ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.825/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto) ().
3.2. Responsáveis: Carlos André de Brito Coelho (751.***.***-49); Mauricio
Lopes dos Santos (001.***.***-38).
3.3. Recorrente: Mauricio Lopes dos Santos (001.***.***-38).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Cruz da Vitória - BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Michel Soares Reis (14620/OAB-BA) e Paulo de Tarso
Brito Silva Peixoto (35692/OAB-BA), representando Carlos André de Brito Coelho;
Wanderley Rodrigues Porto Filho (15837/OAB-BA), representando Mauricio Lopes dos
Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 8.140/2024 - 2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU
em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-
lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1863-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.