PORTARIA MIDR Nº 1.089, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 1.089, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos
correlacionados, no exercício financeiro de 2025, no âmbito dos órgãos do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo
n. 59000.002949/2025-53, resolve:
Art. 1º As despesas a serem empenhadas para custear diárias, passagens e outros gastos correlacionados, no âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, ficam limitadas, no exercício financeiro de 2025, aos valores constantes no Anexo a esta Portaria.
§ 1º Respeitados os limites definidos no Anexo, as despesas indicadas no caput serão realizadas, exclusivamente, com recursos da Ação Orçamentária 2000 - Administração da
Unidade.
§ 2º Para fins desta Portaria, compreendem-se como outros gastos correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para a realização de viagens, como
o pagamento de seguro e bagagem.
Art. 2º Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a ampliar, reduzir ou remanejar entre Unidades os limites estabelecidos
no anexo a esta Portaria, desde que a ampliação líquida não supere o percentual de 50% (cinquenta por cento).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA