ACÓRDÃO Nº 1854/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1854/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.350/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Recorrente: Creusa Dantas Fortunato (610.***.***-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF), entre
outros, representando Creusa Dantas Fortunato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão civil, em
que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 7.844/2023-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para proceder as seguintes modificações no Acórdão 7.844/2023-TCU-
2ª Câmara:
9.1.1. excluir o seguinte considerando:
"Considerando que o recebimento da vantagem 'opção', além de não poder
ser paga concomitantemente com os 'quintos/décimos', proporcionou acréscimo aos
proventos em relação à última remuneração contributiva da atividade, o que está em
desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a
redação conferida pela EC 20/1998.";
9.1.2. conferir a seguinte redação ao subitem 1.7.1.1:
"1.7.1.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
a interessada para optar entre a percepção da vantagem "opção" ou "quintos",
suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.";
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1854-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.