PORTARIA MESP Nº 31, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MESP Nº 31, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a fiscalização dos sites de apostas de
quota fixa em eventos esportivos conforme a
Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º,
inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º da
Portaria Interministerial MF/MESP/AGU Nº 28, de 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento de fiscalização dos sites
eletrônicos dos agentes operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de
aposta de quota fixa de eventos reais de temática esportiva, visando o cumprimento
da Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e suas eventuais
atualizações.
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - agente operador de apostas: pessoa jurídica com autorização da
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para explorar apostas de
quota fixa; e
II - modalidades ou entidades de prática esportiva não previstas: quaisquer
modalidades esportivas ou entidades de prática esportiva não constantes no rol
estabelecido na Portaria MESP nº 125/2024, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º Compete à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de
Desenvolvimento Econômico do Esporte, por meio da Diretoria de Monitoramento e
Avaliação das Apostas Esportivas, instituir e coordenar a Equipe Técnica responsável
pela análise periódica dos sites dos agentes operadores de apostas esportivas.
Parágrafo único. A Equipe Técnica de que trata o caput será composta pelos
seguintes membros:
I - Diretor da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas
Esportivas, que coordenará a Equipe Técnica;
II - 02 (dois) Coordenadores-Gerais da Diretoria de Monitoramento e
Avaliação das Apostas Esportivas; e
III - Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Combate às Práticas
Atentatórias em Apostas Esportivas, vinculado à Diretoria de Integridade em Apostas
Esportivas.
Art. 4º A análise periódica dos sites dos agentes operadores de apostas
esportivas deverá observar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares,
abrangendo, entre outros aspectos essenciais, os seguintes:
I - A verificação da regularidade da marca comercial utilizada pelo agente
operador, assegurando a correspondência com a marca registrada no processo de
autorização perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
II - A conferência da oferta de modalidades esportivas, assegurando que
estejam em conformidade com a lista prevista na Portaria MESP nº 125, de 30 de
dezembro de 2024, e suas eventuais atualizações; e
III - A identificação de eventuais práticas que possam configurar violação às
normas vigentes, tais como a oferta de apostas proibidas, a ausência de mecanismos
eficazes para impedir a participação de crianças e adolescentes.
Art. 5º Caso sejam constatadas irregularidades, a Equipe Técnica elaborará
um relatório detalhado, contendo a descrição das inconformidades, que será
encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para adoção
das medidas cabíveis.
Art. 6º As Diretorias de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do
Esporte, de e-Sports e de Integridade em Apostas Esportivas, no âmbito de suas
respectivas competências, prestarão apoio técnico à Diretoria de Monitoramento e
Avaliação das Apostas Esportivas e à Equipe Técnica na realização das análises
periódicas.
Art. 7º O Ministério do Esporte poderá desenvolver e implementar uma
plataforma de integridade das operações esportivas no setor, podendo, ainda, firmar
parcerias com órgãos reguladores, entes da União, Instituições de Ensino e Pesquisa,
Universidades, empresas de tecnologia e organizações internacionais para aprimorar as
ferramentas e os processos de fiscalização.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005248/2024-95
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Septuagésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, com vistas à novação de créditos no valor de R$
53.498.248,70 (cinquenta e três milhões quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e
quarenta e oito reais e setenta centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos parcialmente destinados à
amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005355/2024-13
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Septuagésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 2.402.244,41 (dois milhões quatrocentos e
dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), posicionado em 1º
de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005369/2024-37
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Décima Nona Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica
Federal - CAIXA, no valor total de R$ 356.618.055,90 (trezentos e cinquenta e seis milhões
seiscentos e dezoito mil e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), na posição de 1º
de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005378/2024-28
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Octagésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 28.501.852,17 (vinte e oito milhões
quinhentos e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora de forma parcial, enquanto outra parte será
destinado ao pagamento de dívidas junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005522/2024-26
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Octagésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor total de R$ 2.190.271,02 (dois milhões cento e
noventa mil duzentos e setenta e um reais e dois centavos), na posição de 1º de fevereiro
de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados
à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 12105.100701/2022-72
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo Garantidor
de Créditos - FGC, com vistas à novação de crédito no valor líquido de R$ 20.993.852,83 (vinte
milhões novecentos e noventa e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três
centavos), na posição de 1º de julho de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005003/2024-68
Interessado: VS Administradora de Ativos Ltda.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a VS Administradora de Ativos
Ltda., no valor total de R$ 4.614.640,26 (quatro milhões seiscentos e quatorze mil
seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda substituto
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005201/2024-21
Interessado: BANCO BESA S/A.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o BANCO BESA S/A, no valor de
R$ 252.458.538,18 (duzentos e cinquenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito
mil quinhentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), na posição de 1º de fevereiro de
2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005796/2024-15
Interessado: Banco Nacional S/A.
Assunto: Contrato da Octogésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S/A, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 18.045.479,26 (dezoito milhões quarenta e
cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), posicionado em 1º
de junho de 2024, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que
serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda substituto
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.104193/2023-14
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quadragésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor total de R$ 6.979.284,74 (seis milhões novecentos
e setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), na
posição de 1º de fevereiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, após os
descontos e deduções, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda