ACÓRDÃO Nº 1931/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1931/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato
de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que conforme expresso no
art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º.
Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão
submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua
apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de
existir.
O benefício deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação
de Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-001.681/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Francisca Gloriete de Morais Pinto (150.***.***-49); Gleide
Maria de Morais (737.***.***-34); Maria da Gloria de Morais (297.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.