ACÓRDÃO Nº 1907/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1907/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato inicial 92378/2019 e dos atos de alteração 92456/2019 e
92481/2019 de concessão de aposentadoria de Maria das Graças Nalon, emitidos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e submetidos a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988, em 29/10/2020.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva
detectaram, nos três atos analisados, a inclusão irregular nos proventos da interessada da
rubrica judicial relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social
(GDASS), instituída pela Lei 10.855/2004, art. 11, com alterações trazidas pelas Leis n.
10.997/2004, 11.302/2006, 11.501/2007 e MP n. 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei n.
11.907/2009);
Considerando que a rubrica relativa à GDASS, constante do ato e dos
pagamentos atuais, somada à rubrica judicial "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", resulta
no valor integral da GDASS;
Considerando que a aposentadoria da interessada foi concedida com proventos
proporcionais;
Considerando que o pagamento do valor integral da GDASS contraria o
entendimento firmado no Enunciado 266 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de
Contas, que assim dispõe, in verbis:
"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de
proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional
por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art.
193 da Lei nº 8.112/1990".
Considerando que a complementação da GDASS, para aposentadorias
concedidas ou instituídas até 19/02/2004, como no caso presente, está protegida por
decisão judicial ainda não transitada em julgado, nos autos do processo
2008.01.00.016641-7/MG, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a
supressão da referida parcela deve ser condicionada à inexistência de impedimento
judicial;
Considerando que a proposta formulada nos autos está linha com o que foi
deliberado pelo Acórdão 7.374/2024-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de
Jesus, que faz alusão a outros julgados deste Tribunal acerca da matéria (Acórdão
10.001/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, e Acórdão
2278/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
Considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do MPTCU foram
convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato concessório; e
Considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
considerar ilegal e negar registro aos atos inicial (92378/2019) e de alteração (92456/2019
e 92481/2019) de concessão de aposentadoria de Maria das Graças Nalon; dispensar a
devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e expedir os
comandos especificados no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-001.100/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Graças Nalon (305.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária do gestor responsável
omisso:
1.7.1.1. acompanhe o processo 2008.01.00.016641-7/MG e, em caso de
desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau proferida
naqueles autos, adote as medidas necessárias a fim de cessar o pagamento impugnado:
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018, caso não haja mais decisão
judicial que ampare o pagamento do valor integral da GDASS da interessada.