RESOLUÇÃO-RE Nº 1.285, DE 3 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.285, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas
Práticas de Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir o novo tipo de linha de produto de materiais de uso médico
classe III na certificação da empresa VHMED (Nantong) Co. Ltd., solicitada pela empresa
Passrod Importação e Exportação de Produtos Para Saúde Ltda, CNPJ n.º 26.185.222/0001-
10, publicada pela Resolução RE nº 1.563, de 24 de abril de 2024, no Diário Oficial da
União nº. 82, de 29 de abril de 2024, Seção 1, pág. 467, conforme expedientes nº
0421768/24-0 e 0234097/25-6.
Art. 2º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa BD Caribe Ltd,
solicitada pela empresa Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda, CNPJ n.º
21.551.379/0001-06, publicada pela Resolução RE nº 4.078, de 31 de outubro de 2024, no
Diário Oficial da União nº. 213, de 04 de novembro de 2024, Seção 1, pág. 127, conforme
expedientes nº 0593203/24-1 e 1323511/24- 5.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO