PORTARIA MCOM Nº 17.337, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 17.337, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Estabelece a definição dos beneficiários da
distribuição de equipamento para recepção de sinal
de televisão aberta e gratuita na banda Ku de que
trata o item 1.1 do Anexo IV-A do Edital de Licitação
da Agência Nacional de Telecomunicações nº
1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, referente à subfaixa de
radiofrequências de 3,5 GHz.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o que dispõem os arts. 2 e 3 do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, bem
como o disposto no Processo nº 53115.008378/2025-97, resolve:
Art. 1º Para definição dos beneficiários da distribuição de equipamento para
recepção de sinal de televisão aberta e gratuita na banda Ku de que trata o item 1.1 do
Anexo IV-A do Edital de Licitação da Agência Nacional de Telecomunicações nº 1/2021-
SOR/SPR/CD-ANATEL, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes critérios para
o atendimento de acessos domiciliares:
I - deve haver recepção, no domicílio, do sinal de televisão aberta e gratuita por
meio de antenas parabólicas na banda C satelital;
II - o domicílio deve ser moradia de família de baixa renda do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal, assim definida no art. 5º, inciso II do Decreto
nº 11.016, de 2022; e
III - deve haver demanda do beneficiário até data estabelecida pelo Grupo
previsto no item 3 do Anexo IV-A do Edital mencionado no caput.
Parágrafo único. Na lista de municípios constante do Anexo desta Portaria, não
é necessário o atendimento do requisito previsto no inciso I do caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO