ACÓRDÃO Nº 1880/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1880/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.432/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jose Nicarcio de Aragao (985.***.***-72); Sergipe Veiculos
Comerciais Ltda. (04.067.040/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE), representando
Jose Nicarcio de Aragao.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
desfavor de José Nicárcio de Aragão e de Sergipe Veículos Comerciais Ltda., em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 785147, firmado entre o Ministério e o município de Graccho
Cardoso/SE, tendo por objeto a "aquisição de trator com implementos agrícolas,
objetivando a estruturação e fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais,
utilizados no apoio aos pequenos agricultores familiares do município",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivar o
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022;
9.2. notificar os responsáveis e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) a respeito deste acórdão, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1880-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).