ACÓRDÃO Nº 1956/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1956/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de pensão civil
emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
Considerando que, mediante o Acórdão 842/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato,
recusou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 13 (30 dias)
para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 21),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de:
15 dias para cumprimento do item 9.3.1 do Acórdão 842/2025 - TCU - 2ª
Câmara (cessação de pagamentos), a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido
(20/3/2025); e
30 dias para cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 842/2025 - TCU
- 2ª Câmara (emissão de novo ato e comprovação de ciência), a partir do término do prazo
anteriormente concedido.
1. Processo TC-021.214/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marlene de Sousa Nascimento (011.***.***-20).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.