ACÓRDÃO Nº 1960/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1960/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto conjuntamente à peça 243 por Open Construções Ltda. e Raul
Orlando Justiz Gonzalez contra os itens 9.1, 9.1.2 e 9.4 do Acórdão 4.662/2024-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal,
entre outras deliberações, julgou irregulares as contas de Paulo Barbosa da Silva e da
empresa recorrente, com imputação de débito e aplicação de multa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais oriundos do Termo de
Compromisso 315/2012, firmado entre a Funasa e o Município de Macaparana (PE), para
execução de obras de sistema de esgotamento sanitário;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 246-248), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 249), nos quais consta proposta para conhecer do recurso quanto à
empresa Open Construções Ltda. e não conhecer quanto a Raul Orlando Justiz
Gonzalez;
Considerando que, não obstante ser este o representante legal da empresa,
observa-se que ele, na qualidade de pessoa física, não foi arrolado nestes autos como
responsável ou interessado, não havendo, portanto, legitimidade recursal para interposição
do apelo em exame; e
Considerando a satisfação dos pressupostos de admissibilidade pela pessoa
jurídica recorrente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Open
Construções Ltda., suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1. e 9.2. do Acórdão 4.662/2024-
TCU-2ª Câmara, os estendendo para os demais devedores solidários, com fundamento nos
artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
b) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Raul Orlando
Justiz Gonzalez, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, por inexistência de legitimidade
e interesse recursal; e
c) informar a prolação do presente Acórdão aos recorrentes e aos órgãos e
entidades interessados.
1. Processo TC-012.232/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Open Construções Ltda. (10.194.352/0001-89); Paulo
Barbosa da Silva (685.***.***-00).
1.2. Recorrentes: Open Construções Ltda. (10.194.352/0001-89); Raul Orlando
Justiz Gonzalez (010.***.***-54).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Macaparana (PE).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Daniel da Frota Pires Censoni (6079/OAB-RN),
representando Raul Orlando Justiz Gonzalez; Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho
(42868/OAB-PE), representando Paulo Barbosa da Silva; Daniel da Frota Pires Censoni
(6079/OAB-RN), representando Open Construções Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.