ACÓRDÃO Nº 1860/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1860/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.506/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Ana Cristina Borges da Silva (885.***.***-68); Ana Lucia
Anchieta Borges Coutinho (026.***.***-62); e Solange Anchieta Borges (043.***.***-88).
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar
concedida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e
260 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de pensão
militar instituída por Ivan Amarante Borges, em benefício de Ana Cristina Borges da Silva,
Ana Lucia Anchieta Borges Coutinho e Solange Anchieta Borges, ressalvando quanto à
falha identificada no valor dos proventos, que foram regularizados, conforme
demonstram as fichas financeiras das beneficiárias;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1860-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.