PORTARIA Nº 285, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 285, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Rodoanel BH S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.013108/2025-05, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rodoanel BH
S.A., CNPJ nº 49.514.793/0001-56, denominado "Rodoanel BH SA", que tem por objeto a
concessão dos serviços públicos para a elaboração de projetos, construção, operação e
manutenção do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, com extensão de 69,88 km, no
Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2023 - Secretaria de
Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.013108/2025-05 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Rodoanel BH S.A.
. .CNPJ .49.514.793/0001-56
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Rodoanel BH SA", que tem por objeto a
concessão dos serviços públicos para a elaboração de
projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel
Metropolitano de Belo Horizonte, com extensão de 69,88
km,
. no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de
Concessão nº 03/2023 - Secretaria de Estado de
Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA,
contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes
serviços e obras:
. - Implantação de 70 km de rodovia em pista dupla;
- Dispositivos de Retorno - 5;
- Interseções completas multidirecionais - 8;
- Acessos simples - 2;
- Postos de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAUs) - 2;
. . .- Postos de pesagem de veículos - 4; e
- Obras de Artes Especiais (OAEs) - 48 (pontes, viadutos,
trincheiras).
. .Localização .Estado de Minas Gerais
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 2.513.450.902,70
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 91.740.957,94