PORTARIA MCID Nº 335, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 335, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela
Concessionária TIC TRENS S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Portaria MDR nº 33, de 05 de janeiro
de 2022, bem como o constante do processo administrativo nº 80000.005245/2024-48, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade
urbana, apresentado pela Concessionária TIC TRENS S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO