RESOLUÇÃO CMN Nº 5.204, DE 4 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.204, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das
operações de crédito rural de custeio contratadas
com recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE, no período de 2
de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, por
agricultores familiares, mini e pequenos produtores
rurais.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 4 de abril de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, do art. 15, § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro
de 1989, e do art. 8º-A, § 4º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Fica autorizada a renegociação das operações de crédito rural de custeio
agrícola e pecuário com vencimento de 2 de janeiro de 2025 até a data de publicação
desta Resolução, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE, no período de 2 de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, por agricultores
familiares e demais produtores rurais cujos empreendimentos financiados tenham sido
prejudicados por seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, com decretação de situação de emergência ou
de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem vigente na data de
publicação desta Resolução, com reconhecimento pelo Poder Executivo Federal, mantidas
as condições contratuais e observadas
as seguintes condições específicas:
I - reembolso: até 100% (cem por cento) do valor do crédito de custeio devido
pelo mutuário no período poderá ser renegociado para pagamento em até quarenta e oito
meses, incluídos até doze meses de carência;
II - encargos financeiros: o saldo devedor a ser renegociado deve ser atualizado
até a data da formalização pelos encargos financeiros de normalidade pactuados sem a
incidência de juros de mora e multas;
III - formalização da renegociação: até 31 de maio de 2025; e
IV - fica dispensado o cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-4 e MCR 10-1-25.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às operações:
I - contratadas por mutuários que tenham cometido desvio de finalidade de crédito,
exceto quando a irregularidade tenha sido sanada previamente à renegociação da dívida;
II - de custeio enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
- Proagro ou com cobertura de qualquer seguro da produção rural; e
III - cujo empreendimento tenha sido comprovadamente conduzido sem observância às
condições das portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - Zarc, quando houver indicação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil