ACÓRDÃO Nº 1902/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1902/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.271/2019-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2. Responsáveis: Raimundo Carvalho Caldas (075.***.***-68); Saul Nunes
Bemerguy (053.***.***-30); Vitória Régia Indústria Comércio e Construções Ltda.
(23.035.819/0001-90); Waltino B. Nunes Sociedade Limitada Unipessoal (04.603.780/0001-15)
4. Unidade: Município de Tabatinga/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Diego Rossato Botton (OAB/AM A-495), representando
Saul Nunes Bemerguy; Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9221), representando Waltino B.
Nunes Sociedade Limitada Unipessoal
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos ex-prefeitos
municipais de Tabatinga/AM, Raimundo Carvalho Caldas (gestão 2013-2016) e Saul Nunes
Bemerguy (gestões 2009/2012 e 2017-2020), em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais repassados mediante o Termo de Compromisso n° 3301/2012
- PAC II - Quadras, com o objetivo de construir duas quadras escolares.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, III,
§ 7º; 214, III, "a" e "b"; 217; 267 e 268 do Regimento Interno do TCU e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Raimundo Carvalho Caldas e Vitória Régia Indústria Comércio e
Construções Ltda. revéis, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Saul Nunes
Bemerguy e pela empresa Waltino B. Nunes Sociedade Limitada Unipessoal;
9.3. julgar regulares, com ressalva, as contas da empresa Vitória Régia Indústria
Comércio e Construções Ltda., dando-lhe quitação;
9.4. rejeitar as razões de justificativa e julgar irregulares as contas de Saul
Nunes Bemerguy;
9.5. julgar irregulares as contas de Raimundo Carvalho Caldas e de Waltino B.
Nunes Sociedade Limitada Unipessoal, condenando-os ao pagamento da importância, a
seguir, especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/1/2014 .101.271,65
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a seguir, especificados, as
multas também listadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Saul Nunes Bemerguy .5.000,00
. .Raimundo Carvalho Caldas .20.000,00
. .Waltino B. Nunes Sociedade Limitada Unipessoal .20.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.8. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.10. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.11. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1902-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.