ACÓRDÃO Nº 1923/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1923/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 90.030/2024 sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH)/Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo
Mineiro (UFTM).
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto pela empresa Pbfort Engenharia Ltda. contra o Acórdão 912/2025-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela formulada;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido ao
representante;
Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Considerando as propostas uniformes da unidade técnica (peças 53-54) no
sentido de não conhecer da presente representação, por ausência de legitimidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 e arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do
presente pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade, e dar ciência ao
recorrente.
1. Processo TC-028.947/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Pbfort Engenharia Ltda. (26.146.067/0001-22).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital de Clínicas da Universidade Federal do
Triangulo Mineiro - UFTM - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Caio Spina Monti (443214/OAB-SP), representando
a Pbfort Engenharia Ltda.; Joao Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF), entre outros,
representando o Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triangulo Mineiro -
UFTM - Ebserh.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.