ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 041.298/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Amário dos Santos Santana (224.***.***-87); Município de
Santa Maria da Vitória - BA (13.912.506/0001-19); Prudente José de Morais (475.898.256-
20).
4. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Káren Silva Almeida (45903/OAB-BA), representando
Amário dos Santos Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio 6.0014/00, registro Siafi 561857, que tinha por objeto
a implantação do sistema de esgotamento sanitário no aludido ente federado,
englobando a construção de rede coletora, estações elevatórias, linhas de recalque,
estação de tratamento e ligações domiciliares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Prudente José de Morais, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Prudente José de Morais e Amário dos
Santos Santana, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º,
alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202,
§§ 1º e 6º, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno do
Tribunal, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. responsável individual: Prudente José de Morais:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .19/2/2008 .30.921,30
. .12/2/2008 .70.000,00
. .12/2/2008 .70.000,00
. .1º/2/2008 .6.897,21
. .1º/2/2008 .3.135,09
. .16/1/2008 .852,64
. .15/1/2008 .1.875,81
. .13/11/2007 .714.221,23
9.2.2. responsável individual: Amário dos Santos Santana:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .13/7/2010 .2.732,58
. .13/7/2010 .1.043,76
. .9/7/2010 .176.099,56
. .9/7/2010 .2.296,28
. .21/6/2010 .9.471,18
. .21/6/2010 .4.305,08
. .21/6/2010 .3.279,14
. .18/6/2010 .201.553,70
9.3. aplicar aos responsáveis Prudente José de Morais e Amário dos Santos
Santana a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$
60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e
aos responsáveis.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1864-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.