PORTARIA MINC Nº 198, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MINC Nº 198, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Torna sem efeito a Portaria MinC 191, de 14 de
março de 2025, que revogou a Portaria Secult/MTur
nº 53, de 24 de dezembro de 2021, que instituiu o
Conselho Técnico Consultivo da Cinemateca
Brasileira (CTCCB), e tornou sem efeito a Portaria de
Pessoal MinC nº 543, de 6 de abril de 2023, que
designou os membros do referido Conselho Técnico
Consultivo.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, em cumprimento à obrigação de fazer
fundada em acordo judicial homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº
5012832-90.2020.4.03.6100, em trâmite na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, resolve:
Art. 1º Torna-se sem efeito a Portaria MinC 191, de 14 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de março de 2025, que revogou a
Portaria Secult/MTur nº 53, de 24 de dezembro de 2021, a qual instituiu o Conselho
Técnico Consultivo da Cinemateca Brasileira - CTCCB, e tornou sem efeito a Portaria de
Pessoal MinC nº 543, de 6 de abril de 2023, que designou os membros do referido
Conselho Técnico Consultivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA