ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.013/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Indústria Yvel Ltda. (08.811.812/0001-29); Jarbas Correia
Bezerra (036.***.***-73).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Livramento-PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Saulo Medeiros da Costa Silva (13657/OAB-PB),
representando a Indústria Yvel Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio 1474/2007, que tinha por objeto a execução de sistema de
abastecimento de água em diversas localidades na zona rural do aludido ente
federado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Indústria Yvel Ltda,
excluindo-a desta relação processual;
9.2. considerar revel o Sr. Jarbas Correia Bezerra, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Jarbas Correia Bezerra, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação; e
9.4. comunicar esta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado da Paraíba e aos responsáveis.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1862-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.