ACÓRDÃO Nº 1917/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1917/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor dos Srs. Pedro Rogerio Vieira Cabral e Eliana Analia
Diamantina Amil, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã - Siafi 299876 (peça 4), cujo objeto consistiu no instrumento descrito
como "execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens, no Município de Nova Friburgo-RJ, de forma a qualificar social-
profissionalmente os jovens, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo
do trabalho".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre 9/3/2016 e
31/5/2022, ou seja, interregno entre o Despacho da Diretora do Departamento de
Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, que encaminhou o processo para
análise do Grupo Executivo de Prestação de Contas (peça 94), e o Checklist de Tiragem
Processual 885/2022, que analisou os documentos integrantes da prestação de contas
final do ajuste enviada pelo ente municipal (peça 95);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 153-156), no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os autos;
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho
e Emprego.
1. Processo TC-018.425/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliana Analia Diamantina Amil (876.***.***-68); Pedro
Rogerio Vieira Cabral (751.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.