ACÓRDÃO Nº 1959/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1959/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Bruno Pereira Figueiredo (Prefeito no
período de 15/9/2017 a 21/8/2019, 7/9/2019 a 20/12/2019, 6/3/2020 a 31/12/2020 e
1/1/2021 a 31/12/2024), CTL Engenharia Ltda. (contratada) e Ghivelder Gleyser Silva (fiscal
de contrato), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Pacajus (CE), no âmbito do Contrato de Repasse de registro Siafi 830653,
o qual teve por objeto o "recapeamento de pavimentação asfáltica e sinalização da rua de
acesso ao Município", com vigência de 14/10/2016 a 31/3/2022;
Considerando que os responsáveis foram devidamente citados em razão da
ausência de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados
na avença em questão, haja vista a execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem
aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social
esperado;
Considerando que restou caracterizada a revelia de Bruno Pereira Figueiredo e
CTL Engenharia Ltda.;
Considerando que a documentação acostada ao processo pelo responsável
Ghivelder Gleyser Silva logrou evidenciar que a parcela executada do objeto alcançou
etapa útil; não houve pagamento por serviços inexecutados; e que os problemas de ordem
técnica aparentemente foram sanados visto que o trecho pavimentado se apresenta em
razoável estado de trafegabilidade, conforme fotos fornecidas pelo responsável e imagens
obtidas pela unidade técnica em aplicativo de GPS;
Considerando a inexistência de outras impropriedades nas contas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
127-130),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) considerar revéis os responsáveis Bruno Pereira Figueiredo (CPF:
746.***.***-00) e CTL Engenharia Ltda. (CNPJ: 11.085.073/0001-40), para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Ghivelder
Gleyser Silva (CPF: 022.***.***-92);
c) julgar regulares com ressalvas as contas de Ghivelder Gleyser Silva (CPF:
022.***.***-92), Bruno Pereira Figueiredo (CPF: 746.***.***-00) e CTL Engenharia Ltda.
(CNPJ: 11.085.073/0001-40), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, consignando que as ressalvas se devem às impropriedades
de ordem técnica no âmbito do objeto do Contrato de Repasse de registro Siafi 830653,
as quais se encontram saneadas; e
d) informar a prolação do presente Acórdão aos responsáveis e à Caixa
Econômica Federal.
1. Processo TC-006.755/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Pereira Figueiredo (746.***.***-00); CTL Engenharia
Ltda. (11.085.073/0001-40); Ghivelder Gleyser Silva (022.***.***-92).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pacajus (CE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anny Soares Oliveira (29328/OAB-CE), representando
Ghivelder Gleyser Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.