ACÓRDÃO Nº 1903/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1903/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.378/2020-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Débora Lima Montoril de Araújo Ferreira (589.***.***-49), ex-
Conselheira
4. Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Maurício Oliveira de Carvalho (84.586/OAB-PR), Isabelli
Martins Galvão dos Santos (5866/OAB-AP), José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP),
Maurício Oliveira de Carvalho (84586/OAB-PR) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto
por Débora Lima Montoril de Araújo Ferreira, ex-conselheira do Conselho Regional de
Enfermagem do Amapá (Coren/AP), contra o Acórdão 3.338/2024 - 2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, condenando-a em débito, solidariamente com outros gestores,
além de multa, em decorrência de irregularidades ocorridas na gestão 2012/2014 do
referido Conselho.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1903-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.