ACÓRDÃO Nº 1897/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1897/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.114/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Theobaldo de Azevedo (102.***.***-34); Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Tamarineiro II-Sul
(01.915.288/0001-97); e Município de Corumbá/MS (03.551.835/0001-28)
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
4. Unidade: Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de
Assentamento Tamarineiro II-Sul
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em virtude de irregularidades
na execução do Convênio CRT/MS 10.000/05 (Siafi 527106), firmado com o objetivo de
implementar o Plano de Consolidação do Assentamento Tamarineiro II Sul/Paiolzinho
(PCA), a fim de sistematizar e acelerar o processo de desenvolvimento e consolidação do
projeto de assentamento visando à sua conclusão e integração à agricultura familiar, por
meio da concessão de investimentos em infraestrutura, capacitação e assistência técnica,
em conformidade com as diretrizes e normas do Regulamento Operativo do Programa de
Consolidação e Emancipação (Autossuficiência) de Assentamentos Resultantes da Reforma
Agrária.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3º, 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 18, 19, 23, incisos II e III, 26, 28,
inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, incisos II e III, 215 a 219
e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Corumbá/MS;
9.2. considerar Antônio Theobaldo de Azevedo e a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Tamarineiro II-Sul revéis para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas de Antônio Theobaldo de Azevedo e da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Tamarineiro II-
Sul e condená-los ao recolhimento aos cofres do Incra das quantias, a seguir,
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas indicadas até a data do pagamento:
. .Data de referência .Valor histórico (R$)
. .14/12/2007 .188.225,38
. .4/2/2010 .5.400,00
. .1/1/2016 .14.143,66
. .1/1/2016 .28.158,16
9.4. aplicar a Antônio Theobaldo de Azevedo e à Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Tamarineiro II-Sul multas individuais no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.9. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar o teor deste acórdão:
9.10.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Mato Grosso do
Sul, para as providências cabíveis; e
9.10.2. ao Município de Corumbá/MS, aos responsáveis e ao Incra, para
ciência.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1897-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.