DECISÃO Nº 135, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO Nº 135, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 00190.105811/2023-19
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER n.
00056/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00271/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar à empresa TEC NOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ
14.958.510/0001-80, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no
art. 5º, inciso IV, alíneas "a", "d" e "e", e inciso II da Lei nº 12.846, de 2013, bem como no
art. 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 1993:
a) multa, no valor de R$ 1.725.042,36 (um milhão, setecentos e vinte e cinco
mil e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso
I, da Lei nº 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, Incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013:
i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em
fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na
página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 60 dias nas entradas principais de pedestres da sede da
pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não
inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de
fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
iii. Em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 dias.
c) declaração de inidoneidade pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do
artigo art. 87, inciso IV e § 3º da Lei nº 8.666, de 1993, devendo a empresa ficar
impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer
garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um
processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do
prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da
data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação
dos motivos determinantes da punição.
Em razão do reconhecimento do abuso do direito, desconsidero a
personalidade jurídica da empresa e estendo os efeitos da penalidade de multa e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública a
Francisco Justino do Nascimento (CPF n. xxx.889.914-xx) e Fernando Alexandre Estrela (CPF
n. xxx.824.114-xx).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União