DECISÃO Nº 108, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO Nº 108, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 00190.111775/2019-38
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016
e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União,
adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00053/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, de 12 de março de 2025, aprovado pelo Despacho nº
00223/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, pelo Despacho nº 00232/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho n. 00263/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar as seguintes
penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, incisos I, II e IV, alínea
"d", da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 88, inciso III,
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) multa no valor de R$ 566.602.792,83 (quinhentos e sessenta e seis
milhões seiscentos e dois mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três
centavos) à empresa Toyo Engineering Corporation, CNPJ 05.507.597/0001-89, com
fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, às empresas Toyo
Engineering Corporation, CNPJ 05.507.597/0001-89, e PPI - Projeto de Plantas
Industriais Ltda., CNPJ 12.643.899/0001-40, a ser cumprida da seguinte forma: i) em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de
1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício
da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
dias (Toyo Japão) e 75 dias (PPI); e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal, pelo prazo de 30 dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento nos artigos 87, inciso IV, § 3º e 88, inciso III, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, às empresas Toyo Engineering Corporation, CNPJ
05.507.597/0001-89, e PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., CNPJ 12.643.899/0001-
40, devendo ficar impossibilitadas de licitar ou contratar com a Administração Pública
até que passem por um processo de reabilitação, no qual devem comprovar,
cumulativamente: a) o escoamento do prazo mínimo de 2 anos, contado da data da
publicação desta decisão; b) o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e c) a
superação dos motivos determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
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