ACÓRDÃO Nº 1901/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1901/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.187/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Sergio Baxter Andreoli (010.***.***-70)
4. Unidade: Universidade Federal de São Paulo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Sergio Baxter Andreoli,
emitido pela Universidade Federal de São Paulo e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260 a 262 do Regimento
Interno/TCU, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Sergio Baxter Andreoli;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a absorção da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no
contracheque do interessado, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional por
tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - 30% - LEI 11.091/05 AP";
9.3.1.2. comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. comunicar esta decisão à Universidade Federal de São Paulo; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1901-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.