Atos do Diário Oficial da União de 24/11/2025

470 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 115, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 116, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 2624/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2625/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2626/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2627/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2628/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2629/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2630/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2631/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2632/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2633/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2634/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2635/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2636/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2637/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2638/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2639/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2640/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2641/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2642/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2643/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2644/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2645/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2646/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2647/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2648/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2649/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2650/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2651/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2652/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2653/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2654/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2655/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2656/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2657/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2658/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2659/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2660/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2661/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2662/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2663/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2664/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2665/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2666/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2667/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2668/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2669/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2670/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2671/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2672/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2673/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2674/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2675/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2676/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2677/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2678/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2679/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2681/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2682/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2683/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2684/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2685/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2686/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2687/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2690/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2691/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2693/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2694/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2695/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2696/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2697/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 6.032, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.209, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.214, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.215, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.319, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.348, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.418, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.419, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.423, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.474, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.525, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.763, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.813, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.921, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.008, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.010, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.144, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.210, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.274, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.275, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.371, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.463, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.715, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.716, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.717, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.718, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.800, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.801, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.802, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.803, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.804, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°9.819/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 37/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATA Nº 46, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 16.267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.191, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.260, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.476, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.592, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.600, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.621, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.625, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.627, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.683, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.835, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.836, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.838, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.211, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 232, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 233, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 234, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 235, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 10, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 723, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 83/2025 - 12/11/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 84/2025 - 13/11/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCULAR Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONSULTA COSIT Nº 43, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 43, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DECISÃO Nº 21, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 219, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — Tribunal de Contas da União (21 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.643, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.644, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.646, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.647, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.648, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.649, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.650, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.652, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.653, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.655, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.656, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.657, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.658, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.664, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.665, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.666, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.667, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.668, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.669, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.670, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.671, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.672, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.673, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.677, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.678, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.679, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.680, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.681, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 672, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 675, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 682, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 203, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 204, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 205, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 206, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 207, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 208, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 209, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 210, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 211, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 212, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 213, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 214, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 215, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 216, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO N° 124, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 125, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 246/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 3.160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.321, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.403, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.405, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.407, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.408, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.409, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.410, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.411, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.412, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.413, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.415, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.421, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.424, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.425, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.430, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.444, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.606, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.607, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.608, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.522/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.536/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.554/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.555/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.556/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.557/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.558/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.559/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.560/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.561/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.565/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.566/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.567/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.572/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.573/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.574/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.575/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.576/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.577/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.578/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.579/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.886/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.891/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.893/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.895/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.896/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.897/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.901/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.902/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.905/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.907/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.908/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI Nº 496, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (2 partes)
• LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LTDA-ALVARÁ N°9.733/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3101/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 13/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.054, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.055, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.056, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.058, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.059, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.060, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.061, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.093, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (3 partes)
• PORTARIA Nº 109, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 18.253, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.257, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.268, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.269, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.272, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.279, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.280, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 4.374, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.897, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.898, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 677, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 880, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ANP Nº 331, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CADE Nº 534, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.231, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.232, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.233, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.234, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.235, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.236, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.237, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.238, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.239, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.240, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.241, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.242, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.243, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.244, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.245, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.246, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.247, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.248, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.249, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.250, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.251, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (8 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.850, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.851, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 448, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 449, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (30 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 450, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.817, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.891, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.910, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.914, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.915, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.916, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.917, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.918, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 699, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.331, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.749, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.768, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MDS Nº 1.130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MEC Nº 792, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 10.437, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
• PORTARIA MGI Nº 10.438, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MMA Nº 1.504, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MPA Nº 579, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 582, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 2.333, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 2.334, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 1.974, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 1.986, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 1.070, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (4 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.466, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 769, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SESAI/MS Nº 344, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 782, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 929, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 930, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 931, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 932, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 934, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 438, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 447, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (26 partes)
• PORTARIA SPU/RS Nº 9.564, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.269, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.271, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIAS Nº 881, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO ANA Nº 271, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.566, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CRCRS Nº 650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
• RESOLUÇÃO CVM Nº 235, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.456, DE 18 NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.139, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.068, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.648, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.649, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.650, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.651, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.652, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.653, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.654, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.655, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.657, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.658, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.659, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.665, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.666, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.667, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.668, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.669, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.670, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.671, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.672, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.673, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.674, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.675, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.676, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.677, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.678, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.680, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.681, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.682, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.683, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.684, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.685, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.686, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.687, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.688, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.689, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.690, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.691, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.692, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.693, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.694, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.695, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.696, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.697, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.698, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.699, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.701, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.702, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.704, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.705, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.706, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.707, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.708, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.709, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.711, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.718, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.719, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.720, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.723, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.724, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.729, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SG/MGI Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL