ACÓRDÃO Nº 2651/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2651/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c
o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da
União, em retificar, por inexatidão material, o Projeto de Instrução Normativa aprovado
pelo Acórdão 2.618/2025-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 5/11/2025, Ata 45/2025 -
Plenário, como a seguir: onde se lê: "Art. 23. Ficam revogados o § 1º do art. 6º, os §§
5º e 6º do art. 7º e o parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de
2022.", leia-se: "Art. 23. Ficam revogados o § 1º do art. 6º, o § 6º do art. 7º, o parágrafo
único do art. 8º e o § 3º do art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 2022.",
mantendo-se inalterados os demais termos do referido Acórdão e do Projeto de Instrução
Normativa por ele aprovado.
1. Processo TC-015.828/2024-7 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Representação legal: não há.
1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.