LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir
a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes
submetidos a cirurgia de mastectomia.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a
garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente
de utilização de técnica de tratamento de câncer têm direito a cirurgia plástica
reconstrutiva, bem como a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico
assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e
prevenção de complicações pós-tratamento.
Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no caput deste artigo
também será garantido aos homens submetidos a tratamento de câncer de mama."
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha