DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 219, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 21)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 219, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova, para o exercício de 2026, os coeficientes individuais de participação no fundo previsto
no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, incluindo a Reserva
instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de
16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), considerando o constante no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal; nos arts.
90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-
Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981, pela Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; na Lei Complementar 62,
de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar
106, de 26 de março de 2001, pela Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019, e pela Lei Complementar 198, de 28/6/2023, bem assim o que consta no processo TC
021.842/2025-6, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2026, na forma dos Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, incluindo a Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881,
de 27 de agosto de 1981.
Art. 2º Os municípios disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias
do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
VITAL DO RÊGO
Presidente do Tribunal