ACÓRDÃO Nº 2638/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2638/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo Chefe do Centro
de Controle Interno da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho
da Fonseca (peça 2156), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício de
Notificação de Acórdão 10820/2025-TCU/Seproc (peça 1695), emitido em cumprimento
às determinações constantes do Acórdão 592/2025 - TCU - Plenário:
1. Processo TC-035.933/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrentes: Antonio Paulo Gesser (155.***.***-87); Eliane Rodinski
Mota (337.***.***-53); Josiane Spoltti Bezerra (021.***.***-00).
1.2. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41);
Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(04.204.444/0001-08); Alba Feitosa Beltrão (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho
(000.***.***-34); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
Uniao No Distrito Federal - Sindjus/df (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego
(725.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Aviação
Civil; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil;
Câmara dos Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas;
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação
Cultural Palmares; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge
Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Saúde;
Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação
Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de
Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania
(extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto);
Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação;
Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Infraestrutura
(extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das
Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Desenvolvimento Regional
(extinto); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do
Trabalho; Ministério Público Federal; Polícia Federal; Senado Federal; Superintendência
da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar;
Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp;
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe;
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região/pa e AP; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal
da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª
Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
Tribunal Superior do Trabalho; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital de
Clinicas da Universidade Estado Rio Janeir; Universidade Federal da Paraíba; Universidade
Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Goiás;
Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de
Minas Gerais; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal do Ceará;
Universidade Federal do Pará; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal
Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da
Uniao No Distrito Federal - Sindjus/df; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB),
representando Valdeci Ramos dos Santos; Natalia Feitosa Beltrao de Morais (13355/OAB-
MS) e Gustavo Feitosa Beltrao (12.491/OAB-MS), representando Alba Feitosa Beltrao;
Karina Bastos (167.511/OAB-RJ), representando Roberto Rodrigues Coelho; Maria Paula
Camargo de Freitas, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Fabrizio
Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros,
representando Eliane Rodinski Mota; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB),
representando Rosa Maria Cavalcanti de Andrade; Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS),
Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Antonio Paulo
Gesser.
1.9. Determinação:
1.9.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.