ACÓRDÃO Nº 2669/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2669/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.599/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda
(); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos (); Congresso Nacional (vinculador) (); Controladoria-geral da União
(26.664.015/0001-48); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais ();
Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41); Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos (00.489.828/0001-55); Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
(15.023.906/0001-07); Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55);
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT (24.950.495/0001-88); Prefeitura Municipal de
Canarana - MT (15.023.922/0001-91); Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT
(01.614.539/0001-01); Prefeitura Municipal de Matupá - MT (24.772.188/0001-54);
Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR (04.056.198/0001-86); Prefeitura Municipal de
Planalto da Serra - MT (37.465.176/0001-29); Prefeitura Municipal de Querência - MT
(37.465.002/0001-66); Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (); Procuradoria Geral
do Estado do Acre (04.088.258/0001-42); Secretaria-executiva da Controladoria-geral da
União (); Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (); Secretaria-
executiva do Ministério da Fazenda (); Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos ().
3.2. Responsáveis: Diego Pires de Souza (001.***.***-45); Eder Oliveira Santos
e Silva (008.***.***-89); Eliane de Oliveira Felten (568.***.***-91); Fabio Marcos Pereira
de Faria (888.***.***-87); Paulo Fernando do Nascimento Martins (019.***.***-05);
Roberto Patel (298.***.***-34); Tamara Suellen Atanazio Tavares (049.***.***-57);
Valdemar Gamba (345.***.***-04).
3.3. Recorrente: Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária ().
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária em face do Acórdão 2.110/2025-TCU-Plenário, por
meio do qual este Tribunal apreciou fiscalização sobre as transferências voluntárias
destinadas à adequação de estradas vicinais no período de 2019 a 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2669-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.