ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 10, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 10, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no
uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 10, caput, pelo inciso III, ambos do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.358.416/2025-31, pela
Empresa SELETA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ nº 23.865.062/0001-61,
portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/0053, do
processo nº 10906.176420/2025-82, situada na Rua Jorge Czerniewicz, nº 99, Sala 110,
Bloco B, Bairro Czerniewicz, , CEP 89.255-000, em Jaraguá do Sul-SC declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 9 (nove) selos de controle, Código 9829-
14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, e 6 (seis) selos código 9837-15, tipo BEBIDA ALCOÓLICA
VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e
quantidades abaixo identificadas, a saber:
. .Unidade .Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .3 .1 .BEVERB. TRI CASK SM
WHISKEY
.Uisque alemão, em caixas contendo 3
garrafas de 700 ml, 43 GL.
. .3 .1 .HDBG. CLUB TRIPLE MALT
WHISKEY
.Uisque alemão, em caixas contendo 3
garrafas de 700 ml, 42,5 GL, 6*0,71
. .3 .1 .HDBG. CLUB STRAIGHT
RYE WHISKEY
.Uisque alemão, em caixas contendo 3
garrafas de 700 ml, 42,5 GL.
. .Unidade .Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .3 .1 .SCHWARTZHOG KRÄUTER
LIQUEUR
.Licor alemão, em caixas contendo 3
garrafas de 700 ml, 6*0,7 I EU de 36,7%
GL.
. .3 .1 .HARDENBERG GIN .Gin alemão, em caixas contendo 3
garrafas de 700 ml, 37,5%, 0,701 GL,
6°0,71
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA STN/MF Nº 2.831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 29/12/2022 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 96, desconsiderar
os ANEXOS II, II, III, IV.