DECISÃO SUPAS Nº 1.679, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.679, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.068096/2025-67,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas
linhas BRASÍLIA/DF-BARUERI/SP, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP-MATEUS LEME/MG, CABO
FRIO/RJ-MATEUS LEME/MG, MARATAIZES/ES-MATEUS LEME/MG, VITÓRIA/ES-MATEUS
LEME/MG, SÃO PAULO/SP-MATEUS LEME/MG, MACAÉ/RJ-MATEUS LEME/MG,
FLORIANÓPOLIS/SC-MATEUS LEME/MG, BRASÍLIA/DF-RIO BONITO/RJ, FLORIANÓPOLIS/SC-RIO
BONITO/RJ e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à
requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL