ACÓRDÃO Nº 2625/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2625/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
II, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua
constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com o parecer
emitido pelo Ministério Público junto ao TCU nos autos (peça 120):
1. Processo TC-007.252/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 029.544/2009-4 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.2. Responsáveis: Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial
(58.580.465/0001-49); Cesar Luiz de Godoy Pereira (007.***.***-86); Glauco Colepicolo
Legatti (257.***.***-72); José Lazaro Alves Rodrigues (707.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (98709/OAB-SP),
representando Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial; Paulo Guilherme de
Mendonça Lopes (98709/OAB-SP), representando Jose Lazaro Alves Rodrigues; Eduardo
Maines Breckenfeld (122664/OAB-PR), representando Glauco Colepicolo Legatti; Paulo
Guilherme de Mendonça Lopes (98709/OAB-SP), representando Cesar Luiz de Godoy Pereira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.