ACÓRDÃO Nº 2687/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2687/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.544/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta proposta de fiscalização, do tipo Relatório de
Acompanhamento, para verificar os controles adotados pelo Dnit nas medições de contratos
de manutenção e conservação rodoviária, no ciclo 2025/2026, a ser incluída no escopo do
Fiscobras 2026;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III, da
Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela
AudRodoviaAviação, devendo a unidade técnica observar a orientação contida no voto
condutor desta decisão; e
9.2. restituir o processo à AudRodoviaAviação, para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.