PORTARIA SUFRAMA Nº 2.271, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.271, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa GASES DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia nº
146/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 164/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.004376/2025-47, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GASES
DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 22.298.504/0001-72 e Inscrição SUFRAMA nº 21.0148.05-5,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
146/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 164/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de ACETILENO, código Suframa 0427, e ARGÔNIO GASOSO, código Suframa
2108, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto ACETILENO, do
Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 60, de 28
de setembro de 2000, naquilo que for pertinente;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto ARGÔNIO GASOSO, do
Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 277, de
4 de novembro de 2014, naquilo que for pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA