ACÓRDÃO Nº 2627/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2627/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014:
1. Processo TC-008.188/2025-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar atendida a deliberação exarada no subitem 9.11 do Acórdão
651/2023-Plenário, de 5/4/2023, apenas em relação ao subitem 9.10.3;
1.6.2. considerar que, em vista do desfecho dado ao TC 006.792/2023-5,
houve a perda do objeto da deliberação exarada no subitem 9.11 do Acórdão 651/2023-
Plenário, de 5/4/2023, em relação ao subitem 9.10.4;
1.6.3. dar ciência ao Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que deliberações exaradas pelo TCU na forma
de determinação e sobre as quais não houve a tempestiva interposição de recurso
devem ser estritamente cumpridas no prazo estipulado pelo Tribunal a partir da ciência
da decisão, não cabendo ao ente jurisdicionado estabelecer critérios próprios e diversos
ao instituído no julgado para eximir-se de seu cumprimento, sob pena de ser cominada
aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; e
1.6.4. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Logística em Saúde do
Ministério da Saúde; e
1.6.5. determinar o apensamento destes autos ao processo originador (TC
025.828/2021-5).