ACÓRDÃO Nº 2628/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2628/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento com prazo
expirado as determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.379/2024-
Plenário; em considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens
9.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 2.379/2024-Plenário; dispensar a Unidade de
Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(AudSustentabilidade) de realizar novo monitoramento do subitem 9.1.1 do Acórdão
2.379/2024-Plenário; autorizar a AudSustentabilidade a realizar novo monitoramento dos
subitens 9.1.2, 9.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 2.379/2024-Plenário; e em
apensar definitivamente o presente processo ao TC 033.495/2023-8, dando-se ciência
desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sem prejuízo da determinação
a seguir indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.397/2024-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento no
art. 7º, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 30 dias,
elabore e encaminhe ao TCU plano de ação contendo as medidas a serem adotadas para o
integral cumprimento da determinação do subitem 9.1.2 do Acórdão 2.379/2024-Plenário;