DECISÃO SUPAS Nº 1.651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.068100/2025-97, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas
linhas BRASÍLIA/DF-SANTA ISABEL/SP, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP-RIBEIRÃO DAS NEVES/MG,
CABO FRIO/RJ-RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, MARATAIZES/ES-RIBEIRÃO DAS NEVES/MG,
VITÓRIA/ES-RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, SÃO PAULO/SP-RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, MACAÉ/RJ-
RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, FLORIANÓPOLIS/SC-RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, BRASÍLIA/DF-SÃO
VICENTE DE PAULA/RJ, FLORIANÓPOLIS/SC-SÃO VICENTE DE PAULA/RJ, e suas seções, uma
vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância
ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL