ACÓRDÃO Nº 2685/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2685/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.025/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson
4. Unidade: Ministério da Cultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, autuados como representação, em
que o Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson solicita a realização de fiscalização
para apurar eventual irregularidade na contratação da cantora Roberta Varella de Sá
realizada pelo Ministério da Cultura, por inexigibilidade de licitação, objetivando
apresentação musical ao vivo, realizada em jantar oferecido pelo Presidente da França em
homenagem ao Presidente da República do Brasil;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, V, 232, 235,
caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 215/2008 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. comunicar esta decisão à autoridade solicitante; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2685-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.