DECISÃO SUFER Nº 196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo
à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.029427/2025-43, decide:
Art. 1º Estabelecer 175 (cento e setenta e cinco) chaves elétricas e 126
(cento e vinte e seis) houses para as intervenções relativas aos sistemas ferroviários
definidos no item 4.1.6 (ii) a (x), do Anexo 1 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão celebrado com a Rumo Malha Paulista S.A. - RMP, no valor de R$
311.236.029,68 (trezentos e onze milhões, duzentos e trinta e seis mil vinte e nove
reais e sessenta e oito centavos), na data-base de março de 2020, com impacto no
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
No item 5 do anexo da Portaria Surod nº 132, de 11 de novembro de 2025,
publicado no DOU nº 217, de 13 de novembro de 2025, seção 1, pág. 138,
Onde se lê:
"EPR Minas Gerais S.A. - CNPJ nº 55.244.300/0001-08"
Leia - se:
"EPR Via Mineira S.A - CNPJ nº 55.231.969/0001-65"