ACÓRDÃO Nº 2691/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2691/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-013.393/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame
em Representação)
3. Embargante: Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael
Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Jefferson Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF)
e outros, representando Promon Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se examinam
embargos de declaração opostos pela Promon Engenharia Ltda. em face do Acórdão
2.486/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi negado provimento ao
pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 1.042/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Benjamin Zymler, mediante o qual este Tribunal declarou a inidoneidade da
empresa para participar, por um ano, de licitações na Administração Pública Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Promon Engenharia
Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. de ofício e em caráter excepcional, desconstituir a declaração de inidoneidade da ora
embargante, tornando insubsistentes os Acórdãos 1.042/2021-TCU-Plenário e 2.486/2023-TCU-Plenário;
9.3. notificar a embargante a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.