ACÓRDÃO Nº 2697/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2697/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.680/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Pensão especial de ex - combatente.
3. Interessada: Neide Maria Lira Santiago (224.***.***-72).
4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de pensão especial de ex-
combatente concedida pelo Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de reversão de pensão especial de ex-combatente
do Sr. Amaury Pinheiro de Lira em favor da Sra. Neide Maria Lira Santiago;
9.2. determinar ao Comando do Exército que:
9.2.1. mediante o devido processo administrativo, convoque a Sra. Neide Maria
Lira Santiago para, no prazo de 30 (trinta) dias, fazer a opção por um dos benefícios
previdenciários para percepção da pensão militar;
9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento do item 9.2.1,
comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação
de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na
Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e §2º, c/c art. 6º, §1º, da IN TCU
78/2018;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2697-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).