DELIBERAÇÃO-SOG Nº 210, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 210, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é
conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024,
considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo
nº 50300.009387/2025-10, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual MARIO TELES ROSA VIANA 38823713234, inscrito
no CNPJ sob o nº 24.075.800/0001-30, constante no Termo de Autorização nº
1.761-ANTAQ, de 22 de maio de 2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua
publicação.
RENILDO BARROS