DECISÃO SUPAS Nº 1.658, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.658, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.068091/2025-34, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas BRASÍLIA/DF-SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP; SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP-
CONTAGEM/MG; CABO FRIO/RJ-CONTAGEM/MG; MARATAIZES/ES-CONTAGEM/MG;
VITÓRIA/ES-CONTAGEM/MG; SÃO PAULO/SP-CONTAGEM/MG; MACAÉ/RJ-CONTAGEM/MG;
FLORIANÓPOLIS/SC-CONTAGEM/MG; BRASÍLIA/DF-MAGÉ/RJ e FLORIANÓPOLIS/SC-MAGÉ/RJ
e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente,
em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL