DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.016480/2025-81, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007129-3
(SEI/ANTAQ nº 2629392) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA, à empresa LB SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO LTDA., CNPJ nº
57.362.539/0001-08, pelo cometimento da infração prevista no art. 34, inciso I, da
Resolução Normativa nº 62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO