ACÓRDÃO Nº 2626/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2626/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia sobre supostas
irregularidades ocorridas na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) referentes à presença de
trabalhadores terceirizados na entidade desempenhando atividades-fim nos cargos de
designer gráfico/desenhista industrial, em desacordo com o art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) na ADPF 324 e no RE 958.252 e com o Termo de Conciliação Judicial celebrado nos
autos da ação civil pública (processo 0091100-13.2008.5.01.0031), firmado entre o
Ministério Público do Trabalho e a Fiocruz, em 25/3/2024,
Considerando o relato trazido pelo denunciante, de que tais cargos poderiam
estar sendo exercidos pelos candidatos aprovados no concurso público para Tecnologista
em Saúde Pública, perfil TE15, conforme disposto no Edital 02, de 11 de dezembro de
2023, de forma que a conduta da Fiocruz estaria violando os princípios da legalidade,
economicidade e moralidade na administração pública, com relação à terceirização de
atividades-fim da entidade;
Considerando o apurado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
de que não se pode afirmar que as atividades que estão sendo realizadas pelos terceirizados são atividades
estratégicas da Fiocruz, principalmente pelo fato de serem atribuições dirigidas a suporte, cooperação,
apoio e concepção de projetos gráficos, constituindo tarefas passíveis de serem terceirizadas;
Considerando que não há indícios nos autos de que a relação entre o pessoal
terceirizado e a administração da Fiocruz apresenta características de pessoalidade e de
subordinação, o que é vedado pelo subitem 9.2.1 do Acórdão 1.184/2020-Plenário;
Considerando que as atividades desenvolvidas pelos terceirizados não se
encaixam, a rigor, nas vedações estabelecidas pelo Decreto 9.507/2018;
Considerando, por outro lado, que não cabe a esta Corte de Contas se
manifestar, a priori, sobre o alegado descumprimento do Termo de Conciliação Judicial
celebrado nos autos da ação civil pública (processo 0091100-13.2008.5.01.0031), firmado
entre o Ministério Público do Trabalho e a Fiocruz, uma vez que esse fato constitui
matéria sujeita à jurisdição trabalhista, cabendo à parte interessada pleitear o que
entende de direito junto à instância competente;
Considerando que, não obstante o exposto, a AudPessoal entende que não
houve descumprimento do aludido termo de conciliação;
Considerando que o entendimento esposado pelo STF na ADPF 324 e no RE
958.252 não se aplica às relações de trabalho no âmbito da administração pública;
Considerando que, ainda se assim não fosse, os julgados trouxeram uma tese
contrária à do denunciante, de que é lícita a terceirização de todas as atividades,
incluindo as atividades-fim das empresas privadas; e
Considerando as oportunidades de melhoria identificadas pela unidade técnica
no dimensionamento da força de trabalho da Fiocruz;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia, uma
vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; em retirar a chancela de sigilo
aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia; em dar ciência desta deliberação
e da instrução da unidade técnica ao denunciante e à Fiocruz; e em determinar o
arquivamento do processo, após a adoção das providências indicadas adiante de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.085/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: não há.
1.3. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. recomendar à Fundação Oswaldo Cruz que:
1.8.1. em conjunto com seus órgãos de governança estruturante (Ministério
da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Fazenda e Ministério da
Saúde), realize estudo técnico de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), com
base em critérios reconhecidos, a exemplo daqueles indicados na Portaria SEDGG/ME
7.888/2022, cujas conclusões apresentem medidas necessárias para solucionar desafios
da gestão de pessoal diagnosticados anteriormente em nota técnica produzida pela
entidade, visando a recomposição original de sua força de trabalho, o retorno de
servidores integrantes do seu quadro efetivo cedidos a outros órgãos e entidades
públicas, a realização de concursos públicos e solicitações de movimentação de
servidores e empregados públicos; e
1.8.2. observadas as normas e os procedimentos, implemente e mantenha os
mecanismos de liderança, estratégia e controle insculpidos no art. 5º do Decreto
9.203/2017, de modo que, em seu planejamento estratégico, desdobrado em planos
tático e operacional, sejam definidos os macroprocessos finalísticos e as correspondentes
atividades-fim que se destinam à consecução dos objetivos diretamente relacionados
com a missão, a visão e a própria razão de existir da organização, assim como aqueles
que são considerados de apoio.