PORTARIA SUFRAMA Nº 2.269, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.269, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº
148/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 158/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.003232/2025-73, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 09.039.988/0001-77 e Inscrição
Suframa 20.0152.53-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 148/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 158/2025/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA (HIDRÔMETRO), DIGITAL, código
Suframa 2331, recebendo os benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º
do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme estabelece o
§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI n° 124, de 17 de julho de 2025;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento
bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do
produto do art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados,
conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA